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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 33/13 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 33 de 05.04.2013

DOM-Várzea Grande: 05.04.2013

Disciplina as regras aplicáveis ao setor de serviços de registros públicos, cartórios e notariais, a fim de definir a forma de apuração, constituição e declaração do crédito tributário devido ao Município de Várzea Grande, é dá outras providencias.


WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município no inciso VI, art. 69 e;

CONSIDERANDO que a ANOREG/BR - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 3089) questionando a cobrança do ISS - Imposto sobre Serviços de qualquer natureza instituída pela Lei Complementar nº 116/03.

CONSIDERANDO que no julgamento da ADIN 3089, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços notariais e de registro público.

CONSIDERANDO que os questionamentos judiciais outrora levantados acerca da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre tais serviços e da correta apuração de sua base de cálculo, que, embora hoje já pacificado pelo STF e STJ em favor dos fiscos municipais, contribuíram para que boa parte desse segmento, em um primeiro momento, ficasse em situação de inadimplência junto ao Município de Várzea Grande.

CONSIDERANDO que base legal para esta cobrança do ISSQN está nos itens 21 e 21.01 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

CONSIDERANDO a necessidade e a oportunidade de facilitar o ingresso desse setor no Cadastro de Prestador de Serviço, com possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NF-e) nos termos do Decreto Municipal nº 017/2013;

CONSIDERANDO, ainda, o beneficio fiscal trazido pela Lei Municipal nº 3.832/2012, que instituiu os programas de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município que concede desconto sobre juros e multa.

DECRETA :

Art. 1º Os delegatários ou prestadores dos serviços de registros ( continua ... )

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