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Dec. Mun. Araguaína/TO 26/10 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 26 de 11.03.2010

DOM-Araguaína: 11.03.2010

Dispõe sobre a homologação do termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório e a emissão de Notas Fiscais do Microempreendedor Individual - MEI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica o Microempreendedor Individual (MEI), conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, estabelecido no Município de Araguaína (TO), sujeito a homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 1º. A homologação que se refere o caput, será realizado pela fiscalização de tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

§ 2º. Fica obrigado o Microempreendedor Individual (MEI) a solicitar na Secretaria Municipal da Fazenda a Homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes o vencimento do referido Termo.

§ 3º. A solicitação que se refere o parágrafo 2º deste artigo, deverá ser de forma simples, bastando que o Microempreendedor Individual (MEI) faça o protocolo da solicitação de homologação juntamente com a copia do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Não sendo favorável a solicitação de homologação do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, será concedido um prazo máximo de 30 (trinta) dias para que seja sanadas todas as irregularidades encontradas.

Parágrafo único. Caso não seja homologado o Termo de Ciência e ( continua ... )

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