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Dec. Mun. Campo Verde/MT 24/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Verde/MT nº 24 de 02.04.2013

DOM-Campo Verde: 03.04.2013

Altera o Anexo I do Decreto nº 067/2011, para incluir substituto tributário.


FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a incorporação da empresa Sadia S.A. pela empresa Brasil Foods S.A.;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Relação dos Contribuintes Nomeados Substitutos Tributários do Decreto nº 067/2011, de 12 de dezembro de 2011, para incluir o seguinte substituto tributário:

"ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS

CNPJInscrição EstadualContribuinte
01.838.723/0391-71131547461BRF Brasil Foods S.A.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, em 02 de abril de 2013.

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

JOSÉ FERREIRA DA CRUZ NETO

Sec. de ( continua ... )

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