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Dec. Mun. Faxinal/PR 5.616/13 - Dec. - Decreto do Município de Faxinal/PR nº 5.616 de 01.04.2013

DOM-Faxinal: 04.04.2013

Dispõe sobre a prorrogação do prazo e forma de pagamento das Taxas do Alvará de Licença e ISS - Fixo, para o exercício de 2.013.


O Sr. Adilson José Silva Lino, Prefeito do Município de Faxinal - PR., no uso de atribuições legais, em especial da contidas na Lei Municipal nº 1185 de 15/12/2006.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o pagamento das Taxas de Fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento, de fiscalização de anúncio e Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário especial para o exercício de 2.013, para pagamento á vista da Cota Única, até 30 de Abril 2013, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado.

Art. 2º O não pagamento nos prazos fixados serão acrescidos as penalidades legais, previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência a partir de 02 de Abril de 2013 .

Edifício da Prefeitura do Município de Faxinal, em 01 de Abril de 2013.

ADILSON JOSE SILVA LINO

Prefeito ( continua ... )

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