x
x
x
Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.395/13 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.395 de 27.03.2013

DOM-Paulo Afonso: 01.04.2013

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF do exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o atraso na emissão e consequentemente na distribuição dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento,

DECRETA :

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 4.335 de 28/12/2012 para pagamento da primeira parcela do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento em 30 de março, referente ao exercício de 2013, passa a ser o dia 30 de abril do exercício em curso.

Art. 2º Com referencia ao prazo constante no art. 8º do Decreto citado no artigo anterior, o vencimento passa a ser o dia 30 de abril do exercício em curso.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de março de 2013.

Anilton Bastos Perreira

Prefeito Municipal

Valdenor Alves Teixeira

Sec. de Adm. e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?