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Dec. Mun. Estiva/MG 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 3 de 10.01.2013

DOM-Estiva: 11.01.2013

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 859/96, Código Tributário Municipal, aprova o calendário tributário do Município de Estiva para 2013, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas que lhe conferem o artigo 63, V e XVIII da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais - CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2013 conforme determina o presente Decreto.

Do Iptu

Art. 2º O parcelamento e os descontos a que se referem o artigo 155 da Lei Municipal nº 859/96, que contém o Código Tributário do Município (CTM), até o limite previsto em seu § 1º, serão concedidos dentro das seguintes condições:

§ 1º. Pela antecipação do pagamento à vista:

I - até 10/05/2013, com desconto de 15%;

II - até 17/05/2013, com desconto de 10%;

III - até 24/05/2013, com desconto de 5%.

§ 2º. O tributo poderá ser recolhido de forma parcelada, em parcela mensais e sucessivas, vencíveis no dia 15 (quinze) de cada mês, entre maio de dezembro de 2013.

§ 3º. As parcelas a que se referem o parágrafo anterior não poderão ser inferiores a 1/5 (um quinto) da UFM (Unidade Fiscal Municipal)

Art. 3º O cálculo do IPTU terá como base a Tabela II do Anexo II da Lei nº 859/96 com alterações dadas pelas Leis nº 1.033/2003 e nº 1.091/2005.

Art. 4º O pagamento do IPTU, fora dos prazos estipulados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º deste Decreto, implicará na incidência de juros, multas e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

Do Issqn

Art. 5º O ISSQN retido na fonte será recolhido aos cofres públicos até 30 (trinta) dias após a emissão do documento fiscal.

Art. 6º ( continua ... )

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