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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.040/09 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.040 de 29.09.2009

DOM-Pedro Leopoldo: 29.09.2009

(Altera o Decreto nº 943 de 27 de março de 2008 que regulamentou a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85, item VII, da Lei Orgânica Municipal e disposto nas Leis Municipais nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O inciso III do art. 31 do Decreto nº 943 de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

III - certidão de baixa no CNPJ;"

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, aos 29 de setembro de 2009.

DR. MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO ( continua ... )

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