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AN SMF/Araguaína - TO 1/11 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 06.01.2011

DOM-Araguaína: 06.01.2011

Dispõe sobre o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de Estimativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 2º da Lei 2193/2003 de 19 de Dezembro de 2003.

Considerando a necessidade de regulamentar o recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos Artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei 2193/2003 de 19 de Dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de facilitar e melhorar a forma de recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes Municipais;

Considerando ainda, a necessidade de estabelecer critérios, para apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos contribuintes de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sendo por Profissionais Autônomos ou Liberais.

RESOLVE, baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sendo por Profissionais Autônomos ou Liberais, habitualmente e por conta própria, que utilizar, escritório, consultório, ponto de atendimento ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas, empregando no máximo 02 (Dois) empregados, na execução direta ou indireta de serviços por eles prestados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Estimado, será calculado de acordo com Tabela abaixo.

Tabela para Apuração do Cálculo do ISSQN de Trabalho Pessoal

Itens da Lista de ServiçosBase de Cálculo Mensal%( continua ... )

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