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Lei Est. RJ 6.426/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.426 de 05.04.2013

DOE-RJ: 08.04.2013

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Estado do Rio de Janeiro serão simplificados e integrados, na forma da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. As diretrizes desta lei aplicam-se a todos os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de licenciamento, inscrição, certificação, alteração e baixa de registros de empresários e de pessoas jurídicas e, no que couber, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Capítulo I
Da Inscrição e da Baixa de Empresarios e Pessoas Jurídicas

Seção I
Da Simplificação e Integração

Art. 2º No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os processos de abertura e de baixa de registros dos empresários e das pessoas jurídicas observarão, sempre que possível, à unicidade do processo.

§ 1º Os órgãos e entidades estaduais envolvidos nos processos de legalização, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas deverão articular as competências próprias com as dos demais membros visando, em conjunto:

I - Compatibilizar e integrar procedimentos;

II - Evitar duplicidade de exigências;

III - Garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário;

IV - Estabelecer entrada única de dados cadastrais e de documentos;

V - Garantir a independência das bases de dados; e

VI - Compartilhar e equalizar informações.

§ 2º Para os fins de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, serão racionalizados e padronizados os ( continua ... )

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