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IN RE - RS 33/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 33 de 05.04.2013

DOE-RS: 08.04.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no disposto na Lei nº 14.020, de 25/06/12, que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, no Capítulo XV do Título I, fica acrescentado o subitem 4.3.1.1.3 e é dada nova redação ao subitem 4.3.1.6, conforme segue:

"4.3.1.1.3 - O Cupom Fiscal que documentar operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter, impresso pelo próprio ECF, o seu número de inscrição no CPF, exceto nos casos em que o consumidor não queira informá-lo.

4.3.1.1.3.1 - O contribuinte deverá observar, também, outras obrigações previstas no RICMS, art. 212, XIII.

4.3.1.1.3.2 - A obrigatoriedade de inclusão do número de inscrição no CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista no subitem 4.3.1.1.3, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha.

4.3.1.1.3.3 - Os arquivos digitais referentes ao documento fiscal referido no subitem 4.3.1.1.3 deverão ser transmitidos à Secretaria da Fazenda, conforme previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal Gaúcha."

"4.3.1.6 - É facultado incluir no Cupom Fiscal o número do CNPJ ou do CPF do adquirente, desde que impresso pelo próprio equipamento, exceto nas hipóteses dos subitens 4.3.1.1.1, "a", 1, 4.3.1.1.2 e 4.3.1.1.3, em que é obrigatória a indicação desses dados."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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