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IN RE - RS 32/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 32 de 05.04.2013

DOE-RS: 08.04.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações no Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII, fica acrescentada a alínea "f" ao subitem 1.1.1, conforme segue:

"f) os contribuintes do setor de combustíveis que obtiverem a inscrição em caráter pré-operacional, na forma prevista na cláusula oitava do Prot. ICMS 48/12 e no RICMS, Livro II, art. 7º-A, §§ 5º e 6º, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre a data de inscrição no CGC/TE e a data da convalidação da inscrição."

2. No Capítulo XIV, fica acrescentada a alínea "i" ao subitem 2.1.1.1, conforme segue:

"i) os contribuintes do setor de combustíveis que obtiverem a inscrição em caráter pré-operacional, na forma prevista na cláusula oitava do Prot. ICMS 48/12 e no RICMS, Livro II, art. 7º-A, §§ 5º e 6º, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre a data de inscrição no CGC/TE e a data da convalidação da inscrição."

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 5 de abril de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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