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Port. CAT 33/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 05.04.2013

DOE-SP: 06.04.2013

Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Receita "Outros" da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita:

I - "760-2 - receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa" (NR);

II - "761-4 - receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa" (NR);

III - "762-6 - receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa" (NR).

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir de ( continua ... )

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