x
x
x
NPF Sec. Faz. - PR 32/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 32 de 27.03.2013

DOE-PR: 03.04.2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O SECRETÁRIO DE ESTDO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei nº 8.485, de 3 junho de 1987, e o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de março de 2013 é de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 27 de março de 2013.

LUIZ CARLOS HAULY

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?