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Port. Sec. Rec. Est. - PB 82/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 82 de 05.04.2013

DOE-PB: 06.04.2013

(Estabelece os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 2º Prevalecer o valor efetivo do produto ou mercadoria no documento fiscal, para efeito de base de cálculo para o ICMS, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela da pauta fiscal de produtos e mercadorias.

Art. 3º Revogar as Portarias nº 059, 070 e 079/GSER, de 12 e 21 de março e 02 de abril de 2013, respectivamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 5 de abril de 2013.

LEONILSON LINS DE LUCENA

Gerente

Secretário de Estado da Receita em Exercício

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelas:
- Portaria nº 206 de 02.09.2015.
- Portaria nº 166 de 23.07.2014.
- ( continua ... )

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