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Dec. Mun. Boa Vista/RR 54-E/13 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 54-E de 02.04.2013

DOM-Boa Vista: 08.04.2013

Altera o Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2013.


A PREFEITA DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

DECRETA :

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP/TNE e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Tributo ParcelasDia e Mês
1 IPTU, CIP/TNE 06 20/05, 20/06, 22/07, 20/08, 20/09, 21/10.
2 TCL 04 20/05, 20/06, 22/07, 20/08."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 187/E, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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