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Dec. Mun. Santos/SP 6.380/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.380 de 05.04.2013

DOM-Santos: 06.04.2013

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, a partir da protocolização junto a Prefeitura Municipal de Santos de requerimento instruído com cópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, bem como comprovante de rendimento do cônjuge;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone, do mês anterior);

V - documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

VI - certidão de casamento ou formal de partilha para o caso de cidadãos separados ou divorciados;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado do formal de partilha;

VIII - carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente ( continua ... )

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