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Dec. Mun. Santos/SP 6.379/13 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.379 de 05.04.2013

DOM-Santos: 06.04.2013

Dispõe sobre o recadastramento dos contribuintes aposentados ou pensionistas que usufruam do benefício de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no recolhimento do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar no exercício de 2013.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte aposentado ou pensionista que já usufrua da isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no recolhimento do Imposto Predial e da Taxa de Remoção de Lixo a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 30 de dezembro de 1971, deverá, no período compreendido entre 06 de maio a 11 de outubro de 2013, proceder ao recadastramento para a manutenção do benefício para o exercício de 2014.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Administração Tributária, convocará o contribuinte a que se refere o artigo 1º, por meio de carta, a fim de que este, se assim desejar, efetue o recadastramento no prazo estabelecido.

Parágrafo único. O contribuinte, na data estipulada, deverá comparecer ao Poupatempo, situado na Rua João Pessoa nº 246, munido dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, para comprovação da renda familiar;

b) última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) título de propriedade do imóvel;

d) comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone, do mês anterior);

e) documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

f) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, acompanhado do Formal de Partilha;

g) carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente quitado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 05 de abril de ( continua ... )

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