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Res. Norm. ANEEL 540/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 540 de 12.03.2013

D.O.U.: 08.04.2013

Aprova a Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR - no âmbito da Agência.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 24, inciso I, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, de acordo com a deliberação da Diretoria e com o que consta no Processo n. 48500.005666/2011-19,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar a Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR - no âmbito da Agência.

Artigo 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

ANEXO

NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer Análise de Impacto Regulatório - AIR - previamente à expedição de qualquer ato normativo pela ANEEL.

Art. 2º A AIR é o procedimento por meio do qual são providas informações sobre a necessidade e as consequências da regulação que está sendo proposta e é verificado se os benefícios potenciais da medida excedem os custos estimados, bem como se, entre todas as alternativas avaliadas para alcançar o objetivo da regulação proposta, a ação é a mais benéfica para a sociedade.

Art. 3º O titular da unidade organizacional é o responsável pela instauração e a condução da AIR relacionada com os atos propostos pela sua área.

Art. 4º A AIR conterá, no mínimo, informações relativas aos seguintes aspectos:

I - identificação do problema que se quer solucionar;

II - justificativas para a possível necessidade de intervenção da Agência;

III - objetivos desejados com a intervenção regulatória;

IV - prazo para ( continua ... )

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