x
x
x
Port. MME 116/13 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 116 de 04.04.2013

D.O.U.: 08.04.2013

(Estabelece diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 7, de 5 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o que consta no Processo no 48000.000440/2013-16,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes específicas para a formação de estoques de biodiesel no País.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições:

I - Fornecedores: produtores de biodiesel, que sejam detentores do selo "Combustível Social" instituído pelo Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004; e

II - Adquirentes: produtores e importadores de óleo diesel derivado de petróleo.

Art. 3º A aquisição para formação de estoques de biodiesel deverá ser realizada, preferencialmente, em sequência a cada Leilão Público de que trata a Portaria MME nº 476, de 15 de agosto de 2012, ou outro ato que venha a substituí-la.

Art. 4º Os adquirentes poderão adotar qualquer uma das seguintes modalidades de aquisição:

I - compra do produto para ser armazenado em instalação do próprio adquirente ou sob sua responsabilidade direta; e/ou

II - contratação de opção de compra, ficando o produto armazenado em instalação do fornecedor e sob sua integral responsabilidade.

Art. 5º Na modalidade de contratação de opção de compra, a quantidade ofertada por cada fornecedor fica limitada ao saldo ofertado e não vendido no Leilão Público de que trata o art. 3º.

Art. 6º Os adquirentes deverão exigir dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?