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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 61/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 61 de 02.04.2013

D.O.U.: 08.04.2013

Dispõe sobre o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro de mercadorias desembaraçadas para exportação, em Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) e em recintos alfandegados de zona primária, nas situações que especifica.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; arts. 12 e 13, §2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 28, de 27 de abril de 1994; e art. 336, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O trânsito aduaneiro de mercadoria acondicionada em contêiner, desembaraçada em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) ou em recinto alfandegado localizado em área de porto organizado, quando destinado a terminais portuários jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), deverá ser realizado em conformidade com o procedimento simplificado estabelecido na presente Portaria.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao despacho de exportação que tenha a ALF/VIT como unidade de despacho e de embarque, quando o meio de transporte informado na declaração de exportação (DE) for o marítimo, observadas as exceções constantes do parágrafo segundo.

§ 2º São excluídas dos procedimentos de que trata este artigo as operações de devolução e de reexportação de mercadoria, bem como as que envolvam a exportação de carga acondicionada em um mesmo contêiner, vinculada a mais de uma DE, ainda que do mesmo ( continua ... )

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