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Dec. Est. PR 7.845/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 7.845 de 27.03.2013

DOE-PR: 27.03.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 108ª

O "caput", e sua tabela, e o § 1º do art. 95 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 95. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolos ICMS 98/2009 e 190/2010):

ITEMNCMDESCRIÇÃOMARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)
INTERNAINTERESTADUAL
Alíquota 12%Alíquota 4%
1( continua ... )

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