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IN RE - RS 27/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 27 de 01.04.2013

DOE-RS: 05.04.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I, é dada nova redação ao item 16 da alínea "b" do subitem 5.1.2.3 conforme segue:

"16 - na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, I, "entrada no território deste Estado de mercadorias recebidas de outra unidade da Federação, exceto se a unidade da Federação tenha celebrado acordo com este Estado dispondo sobre a substituição tributária dessas mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-A, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 1º de abril de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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