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Dec. Est. RS 50.203/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.203 de 04.04.2013

DOE-RS: 05.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 1/13, publicado no Diário Oficial da União de 08/02/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3920

No art. 8º, fica acrescentada a alínea "j" ao inciso I com a seguinte redação:

"j) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 65, art. 26-C;"

ALTERAÇÃO Nº 3921

No art. 10, é dada nova redação ao "caput", mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Artigo 10. Além das hipóteses especificas para cada documento previstas neste Regulamento, as documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a" , "b", "f", "g", "h" e "j", II, "a" , "c" , "d", "f", "j", "u", "aa" e "ab", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:"

ALTERAÇÃO Nº 3922

Fica acrescentado o art. 26-C com a seguinte redação:

"Artigo 26-C. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, poderá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica."

ALTERAÇÃO Nº 3923

No art. 32 é dada nova redação à nota 01 do "caput", conforme ( continua ... )

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