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Dec. Est. RS 50.201/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.201 de 04.04.2013

DOE-RS: 05.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3916

No art. 7º, fica acrescentado o inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - do contribuinte do setor de combustíveis que:

a) tiver o funcionamento suspenso, o registro cancelado ou a autorização para o exercício da atividade revogada pela Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

b) não requerer a exclusão cadastral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da inscrição em caráter pré-operacional prevista no art. 7º-A, §§ 5º e 6º, na hipótese da não aprovação ou da não apresentação da documentação faltante;

c) não atender as disposições do Prot. ICMS 48/12."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 48/12, publicado no Diário Oficial da União de 17/04/12, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3917

No ( continua ... )

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