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Dec. Est. RS 50.200/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.200 de 04.04.2013

DOE-RS: 05.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3915

Na Seção III do Apêndice II:

a) as alíneas "b" e "c" do Item XVIII passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA

NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%
XVIIIAparelhos celulares e cartões inteligentes:

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