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Dec. Est. RS 50.199/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.199 de 04.04.2013

DOE-RS: 05.04.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto na Lei nº 14.020, de 25/06/12, que instituiu o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3910

No art. 50 do Livro I, fica acrescentado o número 6 à alínea "a" do § 1º, com a seguinte redação:

"6 - cumpra os requisitos do Programa Nota Fiscal Gaúcha, previstos na legislação estadual."

ALTERAÇÃO Nº 3911

No art. 26-A do Livro II, o parágrafo único passa a ser § 1º e fica acrescentado o § 2º com a seguinte redação:

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica que documentar as operações realizadas pelo estabelecimento a consumidor final deverá conter o seu número de inscrição no CPF.

NOTA 01 - Ver outras obrigações do contribuinte, art. 212, XIII.

NOTA 02 - O estabelecimento fica dispensado de incluir o CPF no documento fiscal, caso o consumidor não queira informá-lo.

NOTA 03 - A obrigatoriedade de inclusão do CPF do consumidor final no documento fiscal, prevista neste parágrafo, deverá seguir o cronograma previsto em Resolução do Programa Nota Fiscal ( continua ... )

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