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IN Sec. Rec. Est. - AP 4/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 06.03.2013

DOE-AP: 12.03.2013

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa (IN) nº 007/2012, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, em exercício, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no § 3º, do art. 106, da Lei 0400, de 22 de dezembro de 1997, Código Tributário Estadual, que autoriza o parcelamento do IPVA de exercícios anteriores:

Considerando a necessidade de alteração do valor mínimo da cada parcela tendo em vista o parâmetro de parcelamento no Sistema de Gestão de Transito:

Resolve:

Art. 1º O § 3º, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 007, de 24 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais). (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em exercício, em 6 de março de 2013.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretário da Receita Estadual, em ( continua ... )

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