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IN Sec. Rec. Est. - AP 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 06.03.2013

DOE-AP: 14.03.2013

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa (IN) nº 009/2011, de 29 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para uniformização da execução das atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, em exercício, no uso de suas atribuições tendo em vista o disposto no art. 550 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando que o objetivo do Manual de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias è estabelecer procedimentos para uniformizar a execução das atividades no trânsito de mercadorias;

Considerando a solicitação do Núcleo de Fiscalização de Estabelecimentos - NUFES, contida no Memo, 0016/2013 - SRE/COFIS/NUFES, para alteração na nomenclatura do Posto Fiscal do KM9 e do Posto Fiscal de Santana;

Resolve:

Art. 1º O subitem 2.1.3 do item 2.1. Dos Postos Fiscais, dos Procedimentos Específicos de Fiscalização do Anexo I da Instrução Normativa nº 009, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a nomenclatura "2.1.3 Do Posto Fiscal do km 09 - "PFKM".

Art. 2º O subitem 2.1.4 do item 2.1. Dos Postos Fiscais, dos Procedimentos Específicos de fiscalização do Anexo I da Instrução Normativa nº 009, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a nomenclatura "2.1.4 Do Posto Fiscal de Santana-"PSTN".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual, em exercício, em 6 de março de 2013.

JOAQUIM SILVA DOS SANTOS

Secretario da Receita Estadual, em ( continua ... )

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