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Port. Sec. Faz. - PE 74/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 74 de 04.04.2013

DOE-PE: 05.04.2013

(Altera a Portaria SF nº 057, de 15.3.2013, que dispõe sobre aquisição de mercadoria ou bem procedentes do Estado do Ceará.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 057, de 15.3.2013, que estabelece tratamento recíproco relativamente às medidas concernentes à glosa de créditos fiscais de contribuintes deste Estado, adotadas pelo Estado do Ceará, por meio da Norma de Execução nº 3, de 27.8.2012, da Secretaria da Fazenda daquele Estado,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 057, de 15.3.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Relativamente às aquisições referidas no art. 1º, deve-se observar:

I - para efeito de determinação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais, considera-se que a alíquota da Unidade da Federação de origem é a mesma estabelecida para as operações e prestações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo; e (NR)

II - na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, com ou sem substituição tributária, o valor a ser utilizado a título de crédito para cálculo do imposto antecipado fica limitado àquele indicado no art. 1º. (NR)

Parágrafo único. (REVOGADO)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16.3.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA ( continua ... )

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