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Port. Sec. Faz. - PE 70/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 04.04.2013

DOE-PE: 05.04.2013

(Estabelece sistemática diferenciada e prazo específico de recolhimento do ICMS normal, a serem utilizados mediante credenciamento prévio pela empresa transportadora interessada.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de promover ajustes nas normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a utilização do sistema de lacre de documentos fiscais em malote,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer sistemática diferenciada e prazo específico de recolhimento do ICMS normal, a serem utilizados mediante credenciamento prévio pela empresa transportadora interessada, que consiste na observância dos seguintes procedimentos:

I - recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, no prazo previsto para a respectiva categoria, nos termos do item 2 da alínea "b" do inciso II do § 19 do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91;

II - guarda da mercadoria, na condição de depositária fiel; e

III - uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes.

Art. 2º A empresa transportadora interessada deve formalizar pedido específico de credenciamento à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC e preencher os seguintes requisitos:

I - estar inscrita e em situação regular no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE cuja preponderância seja transporte de cargas;

II - não ter sócio que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

III - apresentar autorização, ( continua ... )

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