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IN SMF/Belém - PA 1/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 01.04.2013

DOM-Belém: 04.04.2013

Altera o § 2º, do art. 7º da Instrução Normativa nº 004/2009-GABS/SEFIN que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


A Secretária de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009;

Considerando a necessidade de ampliar o prazo para a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS);

Considerando o Parecer nº 198/2013 do Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos datado de 01 de abril de 2013,

ESTABELECE :

Art. 1º O § 2º do art. 7º da Instrução Normativa nº 004/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O RPS deverá ser transmitido à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da prestação de serviços, para fins de conversão em NFS-e."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2013 .

Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, 01 de abril de 2013.

SUELI LIMA RAMOS AZEVEDO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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