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Res. Norm. ANEEL 543/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 543 de 02.04.2013

D.O.U.: 05.04.2013

Altera os Módulos 2, 6 e 7 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, bem como o submódulo 7.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.


O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processos nº 48500.005972/2007- 61, e considerando que:

As respostas e comentários às contribuições apresentadas nas Audiências Públicas nº 19/2011 e 27/2012 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão 3 do Submódulo 7.3 - Tarifas de Aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 2º Aprovar a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, dos seguintes itens:

I - Revisão 4 do Módulo 2 - Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição;

II - Revisão 6 do Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações; e

III - Revisão 3 do Módulo 7 - Cálculo de Perdas na Distribuição.

Art. 3º Os Módulos e Submódulos que trata esta Resolução estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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