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Res. CZPE 4/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 4 de 03.04.2013

D.O.U.: 05.04.2013

Altera a Resolução CZPE nº 1, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; altera a Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação; e altera a Resolução CZPE nº 8, de 28 de junho de 2010, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XIII do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e conforme decisão em sua XII Reunião Ordinária realizada em 3 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Acrescentem-se os seguintes incisos XIX e XX no artigo 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas Processamento de Exportação de que trata a Resolução CZPE nº 1, de 15 de setembro de 2009:

"Artigo 8º (...)

XIX - Decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007, protocolados a partir de 1º de junho de 2012; e

XX - Declarar a caducidade do ato de criação da ZPE no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007."

Art. 2º O inciso III do art. 2º da Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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