x
x
x
Res. CZPE 2/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 2 de 03.04.2013

D.O.U.: 05.04.2013

Altera a Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, e conforme decisão em sua XII Reunião Ordinária, realizada em 3 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte inciso XVII no artigo 2º da Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009:

"Artigo 2º (...)

XVII - encaminhar, até o último dia útil dos meses de janeiro e julho, à Secretaria Executiva do CZPE:

a) formulário de atualização cadastral devidamente preenchido na forma do Anexo desta Resolução;

b) fotos atualizadas, em meio magnético, enquanto estiver em curso as obras de implantação da ZPE."

Art. 2º Acrescente-se como Anexo à Resolução CZPE nº 5, de 1º de setembro de 2009, o documento, em Anexo, intitulado Formulário de Atualização Cadastral.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

ANEXO

Formulário para Atualização Cadastral

Denominação da ZPE:_________________________

Município/Estado: ____________________________

Empresa Administradora:_______________________

Local e data: ________________________________

I - Atos Constitutivos da Empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?