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Res. CZPE 1/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE nº 1 de 03.04.2013

D.O.U.: 05.04.2013

Propõe à Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.


O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme decisão em sua XI Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2012, e

Considerando o que consta no Processo MDIC/CZPE nº 52000.042461/2011-14,

Resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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