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Res. PRESIDENTE INSS 286/13 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 286 de 04.04.2013

D.O.U.: 05.04.2013

Obs.: Rep. DOU de 03.05.13

Dispõe sobre alteração da vinculação de Agências da Previdência Social - APS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Decreto nº 7.669, 11 de janeiro de 2012;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. a localização da Gerência-Executiva Santarém; e

b. a necessidade de adequar a Rede Atendimento da Previdência Social,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a vinculação das Unidades abaixo, da Gerência-Executiva Belém para Gerência-Executiva Santarém, ambas no Estado do Pará, e os seus respectivos códigos:

I - Agência da Previdência Social Alenquer - APSALQ, tipo D, do código 12.001.22.0 para 12.022.01.0;

II - Agência da Previdência Social Altamira - APSALT, tipo C, do código 12.001.02.0 para 12.022.02.0;

III - Agência da Previdência Social Itaituba - APSITA, tipo C, do código 12.001.16.0 para 12.022.03.0; e

IV - Agência da Previdência Social Santarém - APSSAN, tipo A, do código 12.001.19.0 para 12.022.04.0.

Art. 2º Altera a vinculação, denominação e codificação da Agência da Previdência Social Móvel Flutuante Belém II, tipo D, código 12.001.28.0, vinculada a Gerência-Executiva Belém para a Agência da Previdência Social Móvel Flutuante Santarém I - APSMFSI, código 12.022.05.0, tipo D, vinculada à Gerência-Executiva Santarém.

Art. 3º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 4º Esta Resolução altera o Anexo III da ( continua ... )

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