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Lei Mun. Taquaritinga/SP 3.781/09 - Lei do Município de Taquaritinga/SP nº 3.781 de 16.11.2009

DOM-Taquaritinga: 16.11.2009

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a finalidade que específica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 3.781/2009 :

Art. 1º Não serão devidos os tributos e as taxas municipais correspondentes à implantação, no Município, de conjuntos habitacionais relacionados com o "Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", incentivos esses de acordo com disposto no art. 19, § 4º, da Lei Federal nº 11.977, de 11 de julho de 2009, bem como com os promovidos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Parágrafo único. A incidência da tributação específica somente ocorrerá após a entrega das moradias aos mutuários beneficiados.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 16 de novembro de 2009.

José Paulo Delgado Junior

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Divisão de Expediente e Secretaria, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Agente do Serviço Municipal resp. ( continua ... )

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