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Lei Mun. Taquaritinga/SP 3.585/06 - Lei do Município de Taquaritinga/SP nº 3.585 de 23.11.2006

DOM-Taquaritinga: 23.11.2006

(Dá nova redação ao § 2º, do artigo 265, da Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003, que consolidou o Sistema Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 3.585/2006 :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 265, do Código Tributário do Município, instituído pela Lei Complementar nº 3.345, de 18 de dezembro de 2003:

"Artigo 265. (...)

§ 1º. (...);

§ 2º. A inscrição da pessoa física, pessoa jurídica ou firma individual que não recolher nenhum tributo pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, será cancelada de ofício mediante prova documental de cessação da respectiva atividade, sendo que os lançamentos fiscais efetuados a partir dessa ocorrência também poderão ser cancelados pelo Executivo, ainda que inscritos em Dívida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 23 de novembro de 2006.

José Paulo Delgado Júnior

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Divisão de Expediente e Secretaria, na data supra.

Rodrigo Leite Segantini

Chefe de Gabinete resp. ( continua ... )

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