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Lei Mun. Tamarana/PR 715/10 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 715 de 20.04.2010

DOM-Tamarana: 20.04.2010

Autoriza o Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Tamarana no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adotar as providências necessárias e imprescindíveis à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, visando ao atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, objetivando diminuir o déficit habitacional no Município.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nos artigos subseqüentes desta Lei são para contratação exclusiva de empreendimentos destinados a famílias com renda mensal de até três (03) salários mínimos conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.977/09.

Art. 2º A título de incentivo no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, destinado a famílias com renda de até três (03) salários mínimos, conceder-se-á:

I - isenção da taxa de licença para a execução de arruamento e loteamento necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

II - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo fundo de arrendamento residencial, que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

III - isenção do imposto de transmissão de bens imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário, dos empreendimentos vinculados ao Programa:

IV - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

V - isenção do imposto predial e territorial urbano, incidentes sobre os imóveis dos empreendimentos vinculados ao programa.

§ 1º. A isenção prevista nos incisos II e III, aplicar-se-á uma única vez no imóvel vinculado ao Programa;

§ 2º. A isenção prevista no inciso IV aplicar-se-á ( continua ... )

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