x
x
x
Lei Mun. Tamarana/PR 43/97 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 43 de 22.10.1997

DOM-Tamarana: 22.10.1997

Isenção das Taxas de Alvará de licença, do Imposto e da Expedição de visto de conclusão sobre a construção, ampliação ou reforma de habitação popular, que não ultrapasse 70,0 m², do único imóvel e fornecimento de plantas.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a isentar da Taxa de Licença e imposto a construção, ampliação ou reforma de habitação popular, principalmente de projetos fornecidos pela Prefeitura Municipal, quando a somatória das edificações do imóvel não ultrapasse 70m², do único imóvel do proprietário.

Art. 2º Fica igualmente isentas as taxas inerentes a expedição de visto de conclusão.

Art. 3º A Prefeitura deverá fornecer "Plantas" padronizadas para as construções citadas no artigo 1º graciosamente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 22 dias do mês de outubro de 1.997.

EDISON SIENA

Prefeito Municipal

Projeto de autoria do vereador:

Plínio Pereira de Araújo Júnior

Aprovado com subemenda de autoria do vereador

Orlando Barbeiro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?