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Dec. Mun. Eunápolis/BA 4.250/13 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 4.250 de 26.03.2013

DOM-Eunápolis: 02.04.2013

Regulamenta a Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis, na parte que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, no uso de suas atribuições, respaldado no que dispõe o art. 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário e de Rendas do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do artigo 113 da Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO que a necessidade de regulamentar as obrigações tributárias de tomadores estabelecidos no município no que se refere ao ISSQN de serviços tomados;

CONSIDERANDO que o poder público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando promover a justiça fiscal com responsabilidade.

DECRETA :

Art. 1º Fica atribuída, em caráter supletivo, do cumprimento total da obrigação tributária, as empresas elencadas no Anexo Único deste Decreto, na condição de tomadora de serviço, a responsabilidade por substituição, conforme dispõe o art. 113 e seus parágrafos § 2º, § 3º e § 4º da Lei 764/2010 de 14/12/2010, pela retenção e pelo recolhimento á Fazenda Pública Municipal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os constantes na lista de serviços em anexo ao diploma supracitado, prestados na jurisdição deste município, devido pelos prestadores de serviços por elas contratadas, inscritos ou não neste município.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. Para efeitos desta lei, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

§ 3º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, ( continua ... )

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