x
x
x
Dec. Mun. Magé/RJ 2.808/12 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.808 de 19.12.2012

DOM-Magé: 19.12.2012

Atualiza todos os valores pecuniários previstos na Lei Complementar nº 001/2006 - Código Tributário Municipal.


NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, Prefeito Municipal de Magé, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 329, 331 e 332 da Lei Complementar nº 001/2006, Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores pecuniários estabelecidos no Código Tributário Municipal de Magé e Código de Posturas Municipal de Magé, em 5,05% (cinco virgula cinco por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), conforme previsto no artigo 329 da Lei Complementar nº 001/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

NESTOR DE MORAES VIDAL NETO

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?