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Dec. Mun. Magé/RJ 2.802/12 - Dec. - Decreto do Município de Magé/RJ nº 2.802 de 17.12.2012

DOM-Magé: 17.12.2012

Dispõe sobre o Calendário Fiscal Anual para o exercício de 2013.


O Prefeito do Município de Magé, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 91, inciso II, alínea "g" da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal anual para o exercício de 2013, conforme Lei Complementar nº 001/2006 para os contribuinte sujeitos ao recolhimento do IPTU, ISSQN e taxas, de acordo com o calendário abaixo:

( continua ... )
IPTU PredialIPTU Territorial
Cota única com 10% de desconto até:28/03/2013Cota única com 10% de desconto até:28/03/2013
1ª Parcela15/04/20131ª Parcela15/04/2013
2ª Parcela15/05/20132ª Parcela15/05/2013
3ª Parcela14/06/20133ª Parcela14/06/2013
4ª Parcela

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