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Dec. Est. SE 29.158/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.158 de 25.03.2013

DOE-SE: 04.04.2013

Acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 3º do Decreto nº 28.064, de 03 de outubro de 2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras unidades da federação, cuja aquisição ocorra de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto na Resolução nº 13/2012, do Senado Federal que estabeleceu alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao "caput" do art. 3º do Decreto nº 28.064, de 03 de outubro de 2011, que passam a ter a seguinte redação:

"III - 4% (quatro por cento) para as mercadorias ou bens importados do exterior adquiridos em operação interestadual tributados na forma da Resolução nº 13/2012, do Senado Federal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República. ( continua ... )

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