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Lei Est. RS 14.214/13 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.214 de 03.04.2013

DOE-RS: 04.04.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica modificada a Lei nº 14.121, de 30 de outubro de 2012, que altera a Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica, passando o art. 2º a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2013.".

Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 5º-A da Lei nº 12.745/2007, passando o parágrafo único a ser o § 1º, conforme segue:

Artigo 5º-A (...)

(...)

§ 2º O disposto no "caput" deste artigo será implementado a partir da publicação de regulamentação pelo Poder Executivo.".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2012.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 3 de abril de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

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CARLOS PESTANA ( continua ... )

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