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MP Est. PB 206/13 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 206 de 03.04.2013

DOE-PB: 04.04.2013

Altera a Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, que trata do imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, § 3º, da Constituição do Estado da Paraíba, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei.

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002.

I - as alíneas "c" e "d" do inciso I do § 1º do art. 4º;

II - a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 4º.

Art. 2º O inciso XI do art. 4º da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

XI - motocicletas e motonetas nacionais, com até 200 (duzentas) cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola, e triciclo para uso de portadores de deficiência física, limitando-se a propriedade de um veículo por beneficiário, observados o disposto nos §§ 1º, 3º e 11.

(...)"(NR)

Art. 3º Fica inserido o § 11 ao art. 4º da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002.

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 11. O adquirente beneficiário da isenção prevista no inciso XI do caput deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a isenção."

Art. 4º O disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, só se aplica aos beneficiários previsto no inciso XI do mesmo artigo, para usufruto a partir do exercício de 2014.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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