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Port. F/CIP-RJ 2/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 2 de 01.04.2013

DOM-Rio de Janeiro: 02.04.2013

(Dispõe quanto aos pedidos de certidão das peças relativas aos atos decisórios constantes de processos administrativos.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência estabelecida pelo art. 75 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e a delegação da competência estabelecida pela Resolução SMF nº 2.264, de 05 de abril de 2005;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processamento dos pedidos de certidão de peças relativas aos atos decisórios constantes de processos administrativos, previsto nos arts. 17 e 18 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;

RESOLVE :

Art. 1º Fica subdelegada aos titulares das gerências e subgerências da Coordenadoria do IPTU onde estejam os autos a atribuição delegada ao Coordenador do IPTU pelo art. 1º da Resolução SMF nº 2.264 de 2005, quanto aos pedidos de certidão das peças relativas aos atos decisórios constantes de processos administrativos.

§ 1º. São passíveis de pedidos de certidão os atos exarados nos processos administrativos abertos na Coordenadoria do IPTU e nos processos de outras Coordenadorias ou Secretarias, exclusivamente nas partes que tenham tratado de matéria atinente a este tributo;

§ 2º. Os pedidos de certidão de atos de competência de outros Órgãos deverão ser submetidos aos respectivos titulares;

§ 3º. Da decisão que indeferir o pedido de certidão de atos de competência do IPTU caberá recurso ao Coordenador da Coordenadoria do IPTU.

Art. 2º O pedido de certidão deverá ser formulado nos autos, por meio de formulário próprio, indicando:

I - o nome e a qualificação do requerente;

II - sendo ( continua ... )

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