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Port. Sec. Rec. Est. - PB 79/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 79 de 02.04.2013

DOE-PB: 03.04.2013

(Altera os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 059/GSER, de 12 de março de 2013.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 82 de 05.04.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 059/GSER, de 12 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de pautaClassificação do produto por nomeUnidade de medidaQtdValor da pauta
ANIMAIS VIVOSASININOS E MUARES VIVOSCABEÇA1135,00
( continua ... )

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