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Port. Intermin. MDIC/MCTI 103/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 103 de 02.04.2013

D.O.U.: 04.04.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos para ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE, industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 14, de 22 de janeiro de 2007.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.037756/2003-69, de 17 de dezembro de 2003,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os PRODUTOS PARA ALARME, RASTREAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE, industrializados no País, constantes no Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 14, de 22 de janeiro de 2007, passa a ser o seguinte:

I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas do gabinete, quando aplicável;

II - injeção das partes plásticas do gabinete, quando aplicável;

III - fabricação do circuito impresso, a partir dos laminados;

IV - montagem e soldagem, ou processo equivalente, de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VI - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, de acordo com os itens I a V acima.

§ 1º Desde que obedecido o ( continua ... )

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