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Res. CMED 2/13 - Res. - Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 03.04.2013

D.O.U.: 04.04.2013

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor - PMC dos medicamentos, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.


A SECRETARIA EXECUTIVA FAZ SABER QUE O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem os incisos I, II, V, X e XIII do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e em obediência ao disposto no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003, na Resolução CMED nº 1, de 8 de março de 2013, no artigo 4º, caput e parágrafos 1º a 8º da Lei nº 10.742, de 2003, nos incisos II e X do artigo 2º e nos incisos I e IV do artigo 4º, ambos do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003; e

Considerando a publicação da Resolução CMED nº 1, de 2013, que estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos; e

Considerando a publicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 8 de março de 2013, acumulando uma taxa de 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento), no período compreendido entre março de 2012 e fevereiro de 2013;

Deliberou expedir a seguinte

Resolução:

Art. 1º As empresas produtoras poderão ajustar os preços de seus medicamentos na conformidade do Art. 1º da Resolução CMED nº 1, de 8 de março de 2013, nos termos desta Resolução.

§ 1º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o caput, terá como referência o Preço Fabricante - PF praticado em 31 de março de 2012.

§ 2º Para os medicamentos que tiveram sua comercialização iniciada entre 31 de março de 2012 e 30 de março de 2013, o ajuste de preços terá como referência o PF máximo permitido pela CMED. ( continua ... )

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